O que é ART e qual a sua importância?

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A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pela sigla ART, é um documento legal utilizado em diferentes áreas, com a intenção de identificar o responsável técnico pela execução de um serviço específico a ser prestado.

Com base na Lei n° 6.496/77, qualquer obra deve ter esse parecer, devendo o mesmo ser emitido por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA (formado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os respectivos conselhos regionais das mesmas áreas), tendo como norma que esse documento seja devidamente registrado.

A utilização incorreta ou a não utilização da ART acarretará em diversos danos como a cobrança de multas para os profissionais e/ou empresa responsável, paralisação da obra em curso, bloqueio de documentos, entre outras medidas que servem tanto para projetos em andamento, quanto para os finalizados.

Conforme orientação as ARTs podem ser divididas em 3 tipos:

- De obra ou serviço: relacionada à execução da obra ou prestação de serviços ligados às profissões regidas pelo CONFEA/CREA;

- De obra ou serviço de rotina: conhecida como ART múltipla ela permite vários contratos referentes à prestação de serviços determinados e demais obras;

- De cargo ou função: considerando o vínculo com a pessoa jurídica para a execução da função técnica ou cargo.

Mas, afinal qual é a real importância de uma ART?

Os altos riscos contidos na execução das atividades fazem com que esse documento seja imprescindível, sendo uma segurança para contradado e contratante, assegurando os direitos e deveres de ambas as partes.

A contratante pode se tranquilizar quanto à responsabilização por algum problema que venha a acontecer, estando respaldada legalmente. Já a contratada pode oferecer aos seus clientes maior credibilidade, legitimando a obra e sua capacidade técnica, além de garantir a autoria do projeto e agregar valor ao seu portfólio.

É de extrema importância que a ART seja solicitada antes do primeiro dia de trabalho na obra, para que tudo esteja devidamente regularizado.

Não arrisque, contrate apenas profissionais habilitados que possam te oferecer garantias técnicas e legais durante todo o tempo de duração do serviço.

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