Qual o impacto das mudanças nas Normas Regulamentadoras em condomínios?

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No início deste ano (2022) houve uma mudança na legislação de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e pelo Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com a revisão de algumas Normas Regulamentadoras.

Esta mudança impacta diretamente na forma como os condomínios gerenciam os riscos no ambiente de trabalho, já que o PPRA focava apenas nos riscos ambientais, enquanto o PGR inclui qualquer tipo de risco nele como acidentes laborais e ergonômicos.

As principais mudanças para os condomínios estão relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho, com a obrigatoriedade de envio dos eventos de SST ao eSocial e a mudança das Normas Regulamentadoras. Mas para saber quais NRs devem ser seguidas por cada condomínio, deve-se considerar suas características de empreendimento.

Veja a seguir as principais atualizações das Normas Regulamentadoras:

 

NRs atualizadas, exigidas para os condomínios

 

NR 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

O condomínio deve implementar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), contando com um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que deve estar integrado com programas, planos e outros documentos previstos na legislação de Segurança e Saúde do Trabalho (SST).

Além disso, deve ser elaborado um plano de ação com as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas. Cabe ao condomínio também estabelecer e manter procedimentos de respostas a cenários de emergência, considerando os riscos, características e circunstâncias das atividades.

 

NR5 – CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Esta NR tem como objetivo prevenir doenças e acidentes relacionados ao trabalho.

Entre outros fatores, ela ressalta a necessidade de registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores por meio do mapa de risco ou outras técnicas apropriadas.

Em condomínios com 51 ou mais funcionários, a CIPA será composta por representantes da organização e dos empregados. Já quando tiver 50 ou menos, o condomínio nomeará um representante (entre seus empregados) para auxiliar na execução das ações de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho.

 

NR 6 – EPI – Equipamentos de Proteção Individual

O condomínio deve fornecer, de forma gratuita, os Equipamentos de Proteção Individual adequados e em perfeito estado de conservação e funcionamento aos empregados. Além de exigir, orientar e treinar eles sobre seu uso.

 

NR 7 – PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Com o objetivo de preservar e proteger a saúde dos empregados de riscos ocupacionais, esta Norma estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que deve incluir a realização dos exames médicos admissional, periódico, demissional, retorno ao trabalho e de mudança de riscos ocupacionais.

 

NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade

As instalações elétricas devem ser mantidas seguras de funcionamento e os sistemas de proteção precisam ser controlados e inspecionados periodicamente. Essas inspeções visam assegurar que o valor da resistência de aterramento seja compatível com o arranjo e com as dimensões do subsistema de aterramento e que o SPDA esteja em bom estado de conexões, fixações e livre de corrosão.

Os condomínios são obrigados a manter os esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas. Se houver carga superior a 75 kW, tem que ser elaborado um Prontuário de Instalações Elétricas.

 

NR 23 – Proteção Contra Incêndio

 O condomínio deve adotar medidas de prevenção de incêndios e informar os colaboradores sobre o uso de equipamentos de combate ao incêndio, procedimentos de evacuação e outras ações de segurança. Além disso, as saídas, aberturas e vias de passagem tem que estar claramente sinalizadas por meio de placas e/ou sinais luminosos. 

Caso essas obrigações não sejam realizadas, o condomínio estará sujeito a multas, complicações civis, trabalhistas e problemas com as seguradoras.

São muitos os detalhes que devem ser observados para evitar problemas no futuro, por isso é importante que síndicos corram atrás de informações e contem com uma administradora de condomínios, para que o condomínio esteja sempre atualizado e regularizado.

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